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Últimas Notícias sobre prazos

1. 

   STJ

   STJ: contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

   Pela decisão, CPC/15 não alterou forma de computar prazos processuais na recuperação judicial

   Mariana Muniz

2. 

   novo CPC

   STJ e o prazo do art. 523 do CPC: muita calma nessa hora!

   Sobre a decisão de aplicar prazo de 30 dias úteis para litisconsortes

   Andre Vasconcelos Roque

3. 

   CLT

   Prazos em dias úteis nos juizados especiais

   Diversidade de entendimento fez gerar uma gama variada de interpretações

   Marco Aurélio Peixoto, Rodrigo Becker

4. 

   novo CPC

   Posso comprovar o feriado local após interpor o recurso?

   Questão está pendente de discussão pela Corte Especial do STJ

   Andre Vasconcelos Roque

5. 

   novo CPC

   Prazos, dias úteis e Juizados Especiais

   Uma luz no fim do túnel

   Marcelo Pacheco Machado

6. 

   Senado

   Senado aprova benefícios a advogadas gestantes

   Proposta que vai à sanção propõe suspensão de prazos processuais para as advogadas que derem à luz

   Raquel Alves

7. 

   Direito Tributário

   Regras da decadência tributária carecem de mudança

   Há 50 anos o sistema tributário convive com inúmeras aberrações. Uma delas é a existência de dois prazos decadenciais

   Marcos de Aguiar Villas-Bôas

8. 

   STF

   STF: Prazos para julgamento de repercussões gerais implica em prazos para interessados pleitearem ingresso na Corte

   Atualmente não há prazo fixado em lei ou no Regimento para o pleito de amicus curiae ou terceiro interessado

   Ariane Guimarães