Opinião e Análise

Ravi Peixoto

Prezados leitores do JOTA,
Na presente coluna, recebemos contribuição do professor Ravi Peixoto, Procurador do Município do Recife e Doutorando em Direito Processual pela UERJ, que aborda a polêmica, ainda não solucionada nos tribunais superiores, acerca da incidência ou não da dobra de prazo para a interposição do agravo interno das decisões do presidente do tribunal, nas suspensões de segurança. 
Agradecemos ao Professor Ravi pelo envio do texto, desejando a todos uma ótima leitura.
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<h3 align="justify">O prazo do agravo interno na suspensão de segurança<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a></h3>
Um tema que por vezes ainda traz certa polêmica envolve a adequada interpretação da incidência da dobra dos prazos para as manifestações processuais para a fazenda pública prevista no art. 183 do CPC, em especial quando envolve alguma legislação especial.
Um desses casos ocorre em relação ao prazo para a interposição do agravo interno da decisão do presidente do tribunal na suspensão de segurança, especialmente devido à dispersão do entendimento das Cortes superiores, eis que o STF afirma a impossibilidade da dobra do prazo e, no caso do STJ, há divergência jurisprudencial interna. O tema ainda envolve divergências doutrinárias.
<blockquote class="jota-article__eye">O STF, historicamente, sempre entendeu que não haveria a dobra do prazo para a interposição do agravo interno da decisão do presidente. </blockquote>
Cumpre destacar, inicialmente, que todas as decisões do tribunal foram tomadas tendo por base situações ocorridas ainda na vigência do CPC/1973.
Nas decisões do STF em que é possível identificar a ratio decidendi, percebe-se que o fundamento gira em torno dos seguintes argumentos: embora o CPC/1973 tivesse a previsão de dobra dos prazos recursais no art. 188, os art. 4, §3º, da Lei 8437/1992<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> e 15, da Lei 12016/2009<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> que fazem referência ao prazo de cinco dias por estarem em lei especial impediriam a incidência da dobra do prazo. Impõe-se ainda destacar que, à época antes da entrada em vigor do CPC/2015, os prazos dos agravos regimentais/internos variava a depender do regimento interno e das leis esparsas. 
Na análise de algumas decisões do STJ, curiosamente, não é possível verificar o fundamento da adoção desse entendimento, para além de uma deferência expressa à interpretação do STF, pelo fundamento de que ele seria o “intérprete maior da cláusula do due process of law que, em última análise, é concretizada pelas regras processuais”.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> As decisões mais recentes daquela Corte limitam-se a remeter a julgados anteriores e decisões do STF.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>
Parcela da doutrina concorda com a conclusão do STF, sob o fundamento de que, com base no art. 183, §2º, do CPC, não haveria o prazo em dobro quando a legislação viesse a estabelecer prazo específico para a fazenda pública. Por conseguinte, como o agravo contra o indeferimento do pedido de suspensão de segurança apenas pode ser interposto pela fazenda pública, eis que ela é a única legitimada para se utilizar desse agravo, não haveria prazo em dobro.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>
<blockquote class="jota-article__eye">Ocorre que os posicionamentos jurisprudenciais, tanto do STJ, quanto do STF, não se sustentam a partir da entrada em vigor do CPC/2015. </blockquote>
Frise-se que não há abordagem crítica, nesse texto, acerca da adequada interpretação do tema sob a égide do CPC/1973.
Uma primeira alteração trazida pelo CPC/2015 consiste na alteração do prazo dos agravos internos, eis que, no art. 1.070, ocorreu a imposição de que será de quinze dias o “prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Alterou-se, então o prazo previsto tanto na Lei 8.437/1992, quanto na Lei 12.016/2009, eis que há nítida incompatibilidade entre tais textos normativos e o art. 1.070, do CPC, que lhes é posterior, nos termos do art. 2º, §1º, da LINDB. 
Desaparece, por consequência, o principal argumento do STF, pois o prazo não mais é fixado por lei específica, estando previsto, de forma genérica, pelo CPC.
Verifica-se ainda que o art. 183, caput, do CPC, estabelece, em resumo, que a fazenda pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto nas situações em que há prazo específico na legislação para a fazenda pública. A título exemplificativo, tem-se o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que, de acordo com o art. 535, caput, do CPC, é de trinta dias. Uma vez que o prazo é específico para o ente público, não se tem a dobra do prazo.
Essa situação, no entanto, não é verificada no caso do agravo interno interposto da decisão do presidente do tribunal no âmbito da suspensão de segurança, eis que: 
i) trata-se de hipótese recursal que pode ser utilizada independentemente do resultado da decisão, não sendo um recurso que possa ser interposto apenas pela fazenda pública. 
Além do mais, ainda é possível cogitar a seguinte situação: uma suspensão de segurança pode ser utilizada em um litígio envolvendo dois entes públicos e, prevalecendo o entendimento de que o recurso do indeferimento do pedido utilizaria o prazo simples, inegável que o agravo interno em caso de deferimento teria o prazo em dobro. 
Afinal, evidente que o recurso voltado para o deferimento do pedido de suspensão de segurança não é um prazo específico para o ente público. Assim, ter-se-ia uma curiosa interpretação em que existem duas fazendas públicas em juízo, e, em relação à mesma espécie recursal, apenas para uma hipótese decisória considera-se haver previsão de prazo específico, impedindo a dobra do prazo. 
ii) sequer é possível fazer uma interpretação no sentido de que, como a fazenda pública sempre seria o polo ativo na suspensão de segurança, apenas ela poderia interpor o agravo interno da decisão do presidente que não acolhe o pedido de suspensão, uma vez que nada impede que uma concessionária de serviço público, que é pessoa jurídica de direito privado,<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a> esteja no polo ativo da suspensão de segurança. Em outros termos, não se trata de um prazo que pode ser utilizado tão apenas pela fazenda pública, eis que a suspensão de segurança não é um incidente exclusivo dos entes públicos.
A conclusão natural é a de que, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, o entendimento do STF e de parcela do STJ foi revogado pelas alterações legislativas. Assim, o prazo do agravo interno no âmbito da suspensão de segurança é de quinze dias e, quando interposto pela fazenda pública, haverá a incidência do art. 183, caput, do CPC, dobrando o prazo.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote8sym" name="sdfootnote8anc">8</a>
Essa mesma interpretação já foi adotada pela Corte Especial do STJ, em análise de situação sob a égide do CPC/2015, caso em que compreendeu que não há prazo específico para a interposição do agravo interno, aplicando-se o art. 183, caput, CPC.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote9sym" name="sdfootnote9anc">9</a>
A mesma conclusão também já foi adotada pelo enunciado n. 124 do FNPP, que afirma expressamente que “Aplica-se o prazo em dobro para os recursos utilizados pela Fazenda Pública nas suspensões de liminares coletivas”.
É possível concluir que o entendimento do STF e de parcela do STJ precisa ser alterado, permitindo-se a dobra do prazo para o agravo interno no âmbito da suspensão de segurança quando o recurso for utilizado pela fazenda pública, face as alterações promovidas pelo CPC/2015.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Agradeço ao amigo e professor Leonardo Carneiro da Cunha pelos diálogos sobre a temática, que me incentivaram a escrever esse texto.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> STF, Tribunal Pleno, STA 172 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 03/11/2010, DJe 02/12/2010.
</div>
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> STF, Tribunal Pleno, SS 4390 AgR-quinto, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 05/02/2018, DJe 27/02/2018.
</div>
<div id="sdfootnote4">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> STJ, 2ª T., REsp 1.331.730/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/05/2013, DJe 23/05/2013.
</div>
<div id="sdfootnote5">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel De Faria, j. 06/12/2016, DJe 06/02/2017; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.754.306/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/07/2019, DJe 02/08/2019.
</div>
<div id="sdfootnote6">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 48-49. Com a mesma conclusão: TOVAR, Leonardo Zehuri. O pedido de suspensão de segurança: sistematização e mudanças à luz do NCPC/15. ARAÚJO, José Henrique Mouta; CUNHA, Leonardo Carneiro da; RODRIGUES, Marco Antonio (coord). Fazenda pública. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 322.
</div>
<div id="sdfootnote7">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> STJ, Corte Especial, AgRg 1320/BA, Rel Min. Ari Pargendler, j. 16/03/2011, DJU 23/09/2011.
</div>
<div id="sdfootnote8">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote8anc" name="sdfootnote8sym">8</a> Com a mesma conclusão: RODRIGUES, Marco Antonio. A fazenda pública no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 265.
</div>
<div id="sdfootnote9">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote9anc" name="sdfootnote9sym">9</a> STJ, Corte Especial, AgInt na SS 2.902/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j, 01/02/2018, DJe 20/02/2018.
</div>

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JOTA

Tema ainda envolve divergências doutrinárias