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Prazo
Últimas Notícias sobre Prazo
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Dados pessoais
Prorrogação da vigência da LGPD e insegurança jurídica
Estender a vacatio legis é prejudicial até mesmo às empresas
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Parcelamento
Governo publica lei que prorroga adesão ao Refis do Funrural até 31 de dezembro
Programa de Regularização Tributária Rural foi instituído em janeiro; prazo original para adesão era fevereiro
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Liminares
Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar
O projeto, aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, afeta ADIs, ADCs, ADPFs e mandados de segurança
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STF
Maioria do STF vota por prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade
Julgamento foi suspenso e será retomado na próxima semana.
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Alimentos
Rotulagem: indústria consegue na Justiça estender consulta na Anvisa
Juiz federal do DF decide prolongar por mais 15 dias tomada pública de subsídios (TPS)
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TJSP
Greve dos caminhoneiros faz TJSP suspender prazos processuais
Comunicado será disponibilizado no Diário de Justiça desta sexta-feira (25/5)
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STF
STF vai definir se há prazo para ressarcimento dos cofres públicos por improbidade
Ministros já indicaram que a imprescritibilidade abrangeria ações de ressarcimento desses danos