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Por que a lei tornou as pedaladas fiscais crime de responsabilidade?
Duas são as acusações que pesam contra a presidente Dilma Rousseff para o seu impedimento. A primeira está associada à abertura de créditos orçamentários, em desacordo com a lei orçamentária anual e, consequentemente, sem a autorização do Congresso. Ainda que as normas financeiras sejam bastante complexas, do ponto de vista constitucional, esses atos podem ser […]
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É impossível sustentar que não há justa causa para o impeachment, diz Alexandre de Moraes
Constitucionalista avalia caso concreto e atuação do STF no caso
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Impeachment
Deputados aceitam denúncia e impeachment de Dilma vai ao Senado
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A soberania pelo cumprimento das regras do jogo
Pedido de impeachment sem amparo jurídico
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TCU
Metas fiscais, pedaladas e pedido de impeachment – a retrospectiva de 2015
Pelo menos sete assuntos do Direito Financeiro estarão na ordem do dia em 2016
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Há base jurídica para o impeachment de Dilma?
Juarez Tavares, Geraldo Prado e Rosa Cardoso argumentam o que seria necessário para o impeachment do presidente da República
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Dilma Rousseff
AGU convida juristas para listar motivos contra impeachment
Pedaladas fiscais não seriam razão suficiente
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Câmara dos Deputados
Medo levou Eduardo Cunha a iniciar impeachment contra Dilma Rousseff
Presidente da Câmara estaria se valendo da prerrogativa pública para a proteção privada do cidadão Eduardo Cunha.