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Pauta Fiscal
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Imagem: Pixabay Transação Tributária
Limites na descrição das hipóteses transacionáveis: o caso do ágio
O importante é que o edital de chamamento seja o mais claro e transparente possível
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
As propostas de CIDE digitais: uma carona indesejada
Anúncio de uma 2ª proposta de CIDE só tende a colocar o Brasil em uma situação mais gravosa
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Crédito: Unsplash contencioso tributário
Identificação de casos subsumíveis à transação no contencioso tributário
Como deve se conduzir a Administração na eleição de temas transacionáveis? Quais os impactos a avaliar?
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Crédito: Unsplash Tributário
Perspectivas sobre futura arbitragem tributária brasileira
Análise de controvérsias atuais, cuja solução possa ser efetiva para a instituição de uma arbitragem tributária brasileira
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Pauta Fiscal
A prejudicialidade da decisão judicial vinculante
Relação ao julgamento no processo administrativo fiscal
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Tributação do aviso prévio indenizado: essa novela nunca vai ter fim?
Não se pode conceber que a Fazenda se utilize de argumento em descompasso com nosso sistema normativo para esgotar o conteúdo
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Crédito: IDEME/Fotos Públicas Reforma tributária
Tributação e gênero
A mudança de paradigma do estado do Rio de Janeiro e uma necessária reflexão para a CBS
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Ministro Luiz Fux preside sessão por videoconferência. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Tributação
O crédito de PIS e de Cofins após o RE 574.706
Decisão do STF permitirá alterações na forma de apuração do crédito nos moldes pretendidos pela INRFB 1.911/19?
