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Pauta Fiscal
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB Pauta Fiscal
Análise das teses subsumíveis à transação no contencioso tributário
Figura é estabelecida pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria ME nº 247/2020
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
Os limites do consequencialismo
A incompatibilidade do argumento financeiro da Fazenda Pública com a modulação de efeitos em matéria tributária
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Transação tributária em São Paulo: uma pequena alteração e muitas possibilidades
Desde 2015, são ajuizadas somente certidões de dívida de valor superior a R$ 32 mil
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Produção de Moedas / Crédito: Divulgação Pauta Fiscal
O uso da jurimetria na transação de contencioso tributário
A aplicação de tecnologias de mensuração para aferição da relevância da controvérsia tributária
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Transação no contencioso na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Liquidação dos julgados em sede judicial e o espaço para novos conflitos sobre os critérios de prova
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Marketplace. Crédito: (ThisisEngineering RAEng/@thisisengineering) Pauta Fiscal
Breves comentários sobre tributação, marketplace e economia compartilhada
Fisco tem envidado esforços para atribuir também a esse intermediário digital o ônus da fiscalização
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Contencioso tributário
Transfer pricing e IN SRF nº 243/02: uma proposta para transação do contencioso
Debate sobre a legalidade da IN SRF nº 243/02 é interessante ponto de partida para transação do contencioso
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Crédito: Pixabay Administração tributária
Blockchain e smart contracts como instrumentos de simplificação tributária
Por que se discute a apuração e o recolhimento de tributos com o uso de novas tecnologias
