Fernanda Balieiro Figueiredo

Mestranda em Direito Tributário pela FGV Direito/SP; membro do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da mesma instituição; advogada de Veirano Advogados.

A possibilidade de ação anulatória na hipótese em que já apresentados embargos à execução fiscal

O que deveria fazer o contribuinte nessa situação?

embargos

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