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STJ define que taxa de conveniência é legal mesmo com retirada do ingresso na bilheteria
Decisão reforma acórdão do TJRJ que condenou a empresa T4F a devolver taxa quando não há contraprestação de serviços
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Ministério Público recorre de decisão que deferiu recuperação judicial da Light
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Fachin dá 5 dias para RJ apresentar cronograma para pôr câmeras em fardas policiais
As exigências feitas por Fachin são uma resposta ao Plano de Redução da Letalidade, publicado em 14 de dezembro
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A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022
Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux
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Justiça
TJRJ arquiva denúncia contra Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
Decisão já era esperada após anulação de provas. Ministério Público pretende reiniciar as investigações
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STJ anula decisões que quebraram sigilo bancário de Flávio Bolsonaro
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Gilmar Mendes vai relatar reclamação do MPRJ contra foro de Flávio Bolsonaro
Ministério Público busca cassar decisão do TJRJ que remeteu investigação contra filho do presidente ao Órgão Especial
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Rachadinhas
MPRJ ingressa com reclamação no STF contra mudança de foro de Flávio Bolsonaro
Para o MP, a decisão do TJRJ conferiu ao senador ‘privilégio incompatível com um estado republicano’. Leia a íntegra