Lei de Licitações

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   Responsabilidade do consorciado e atos de improbidade

   Inviabilidade de se responsabilizar uma consorciada por ato de improbidade praticado por outro

   Mônica Mendonça Costa, Ana Cândida de Mello Carvalho

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   STF

   Terceirização, Supremo e resistência trabalhista

   Com decisão de ontem, STF ameaça movimento de resistência da Justiça do Trabalho

   Eduardo Jordão

4. 

   Câmara dos Deputados

   Sustação de licitação por tribunais de contas

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   Yasser Gabriel

5. 

   Lei de Licitações

   Só há crime de dispensa de licitação com lesão ao erário

   Entendimento é do TRF3, para quem também é preciso dolo específico de causar o dano

   Kalleo Coura

6. 

   Lei de Licitações

   As mudanças na nova Lei de Licitações e Contratos

   PLS 559/2013

   Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Flávio Henrique Unes Pereira

7. 

   STF

   Administração pública e notória especialização de advogado

   A jurisprudência dos tribunais sobre o tema

   Konstantin Gerber

8. 

   STF

   STF vai decidir se município pode contratar advogado sem licitação

   Julgamento concentra as atenções de escritórios de advocacia.

   Luiz Orlando Carneiro