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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Estátua da Justiça / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Defensor Legis
Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ
Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais
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Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF lei de improbidade
Seria a intolerância ao erro do agente público o espírito de nosso tempo?
Análise do erro pressupõe exame da conduta do agente e esta não pode ser dissociada do contexto fático
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Estátua da Justiça / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Publicistas
A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa
Não exclusividade do MP para ações de improbidade talvez resolva um problema, mas é difícil ter certeza sem dados empíricos
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Crédito: Pexels Lei de Improbidade administrativa
A ação de improbidade e a Advocacia Pública
Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia
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Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU Controle Público
Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas
Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Administração pública
Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade
Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão
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Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?
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Plenário do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Improbidade Administrativa
ANPR e Conamp contestam mais normas da nova Lei de Improbidade
Ministro Alexandre de Moraes é o relator das novas ações, por prevenção
