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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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hLava Jato
Um combate mal-ajambrado à corrupção
Urge a revisão de toda a legislação de combate à corrupção no direito brasileiro
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Crédito: Pixabay Improbidade administrativa
Tipificação genérica na improbidade administrativa
Legislador parece surdo e cego aos problemas jurídico-operacionais que se alastram
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Pixabay Lei de Licitações
Responsabilidade do consorciado e atos de improbidade
Inviabilidade de se responsabilizar uma consorciada por ato de improbidade praticado por outro
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Rio de Janeiro- RJ- Brasil- 20/11/2014- Famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) que vivem na ocupação Zumbi dos Palmares, em São Gonçalo, fazem passeata na praia do Leblon para comemorar Dia da Consciência Negra. (Fernando Frazão/Agência Brasil) Administração Pública
O racismo e a Administração Pública
Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas?
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Crédito: Pixabay Lei de Improbidade Administrativa
Ação de improbidade, controlador e controlado
LIA: passados mais de 20 anos de sua promulgação, diversas são as controvérsias a respeito da sua aplicação e interpretação
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Dorivan Marinho/SCO/STF Responsabilidade Solidária Presumida na Lei de Improbidade Administrativa?
Enquanto os órgãos de investigação e persecução não se derem conta da relevância da separação de condutas e da definição da dimensão do dolo ou culpa de cada agente, a Lei de Improbidade continuará a ser um instrumento moroso e aquém das suas possiblidades de proteger o patrimônio público
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
STF vai decidir se município pode contratar advogado sem licitação
Julgamento concentra as atenções de escritórios de advocacia.
