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JOTA PRO Tributos
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Portugal rompe acordo que facilitava atuação de advogados brasileiros no país
OAB também não permitirá mais a inscrição simplificada de advogados portugueses no Brasil
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2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa
Embora o recurso não tenha repercussão geral, julgamento é importante porque reflete a posição de cinco ministros do STF
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Entendimento unânime
Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior
O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo
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Cadernos de provas não são livros, diz juiz ao negar pedido de imunidade tributária
Provas não são veículos de ideias ou cultura ou de transmissão de pensamento. Por isso, não há imunidade, decidiu magistrado
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Transação tributária e arrecadação
Os Refis parecem ser a melhor solução para conjugar arrecadação e redução de litigiosidade
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Guerra fiscal ou competição com impostos?
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Crédito: Pixabay reforma tributária
Reforma tributária e os tributos aduaneiros
Fim do ICMS-Importação que hoje incide nas operações de comércio exterior gerará grande simplificação
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Crédito: Unsplash tributário
Posição do STF sobre ISS na construção civil é retrocesso jurisprudencial
Entendimento abre margem para tributação de elementos que não se adequam à materialidade do imposto
