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IVA
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Regulamentação da reforma
Envio de projeto de regulamentação da reforma tributária abre temporada de lobby
Representantes de setores econômicos e deputados já estudam revisão no texto; cesta básica e imposto seletivo são alguns dos alvos
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Reforma tributária
Devolução personalizada e autonomia dos entes federados
Cashback estadual e municipal para além das hipóteses previstas na EC 132/23
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Jurídico de Capacete
Imposto Seletivo em atividade de extração e imunidade tributária sobre exportações
Novas regras impostas pela reforma tributária devem ser interpretadas de forma sistêmica
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Reforma tributária
Cada taça, um porcento: o vinho e a reforma tributária
Aumentar carga tributária a ponto de desestimular seu consumo trará resultados positivos em termos de saúde pública?
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Reforma tributária
A reforma tributária e a teoria da imprevisão nos contratos
Mudanças dizem respeito não apenas à tributação do consumo, mas à grande parte da atividade econômica
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Reforma tributária
A reforma tributária do consumo e as indispensáveis ações empresariais
É importante que as empresas revisitem contratos firmados para reajustar regras de formação dos seus preços
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Reforma tributária
Contencioso tributário de IBS e CBS: há alternativa mais democrática e eficiente
Situação passou a ser questionada após aprovação de reforma da tributação do consumo
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Mulheres no tributário
Reforma tributária, GT 12 e o contencioso administrativo do IBS e da CBS
Novo modelo de contencioso traria ambiente mais justo e eficiente para resolução de disputas fiscais