A reforma da tributação do consumo trazida pela Emenda Constitucional 132 prevê a extinção de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, e a criação de um IVA dual, com o IBS, de competência estadual e municipal, e a CBS, federal, além do Imposto Seletivo. As alterações promovidas até então são apenas no plano constitucional, cabendo […]
Reforma tributária
A reforma tributária e a teoria da imprevisão nos contratos
Mudanças dizem respeito não apenas à tributação do consumo, mas à grande parte da atividade econômica
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