A reforma tributária e a teoria da imprevisão nos contratos
Mudanças dizem respeito não apenas à tributação do consumo, mas à grande parte da atividade econômica
Mudanças dizem respeito não apenas à tributação do consumo, mas à grande parte da atividade econômica
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Como o próprio nome indica, o ITCMD tem por hipótese de incidência a transmissão da propriedade de bens e direitos