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IRPJ
O imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) é o imposto cobrado e específico para empresas com cadastros jurídicos.
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Por unanimidade
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre subvenção em caso de mútuo
Decisão foi tomada por unanimidade, porém membros da turma tiveram razões de decidir distintas
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Inovação portuguesa das tributações autônomas poderá ser uma opção para a legislação fiscal brasileira
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Ágio interno
Carf afasta multa qualificada em caso de ágio interno
Multa contra empresa do Grupo Boticário era de cerca de R$ 3,8 milhões
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Entendimento
Carf utiliza critérios de preço de transferência para valoração aduaneira
Preço de transferência é um critério para fins de tributação do IRPJ
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tributário
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direito tributário
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1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves
Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização
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Plenário virtual
STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas