A ilegal exclusão do IPI da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins
Medida reduz quantidade de créditos para revendedores, aumenta custos e prejudica competitividade das empresas
Medida reduz quantidade de créditos para revendedores, aumenta custos e prejudica competitividade das empresas
Repercussão Geral
Fracasso dos contribuintes nos Temas 881 e 885 resultaria no inexorável esvaziamento do contencioso tributário
Substituição Tributária
Contribuinte varejista estará ‘comprando gato por lebre’ na maioria dos casos em que aderir ao ROT do ICMS-ST
direito tributário
Posição da Receita Federal é temerária, pois permite tributação sobre hipóteses de incidência sem fundamento