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  5. ICMS

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    Direito Tributário

    O Convênio ICMS 42 e o paradoxo do Confaz

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  8. Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    O Convênio ICMS 31/2016 e sua aplicação em incentivos fiscal não autorizados pelo Confaz

    Batalha judicial será instaurada se Estados usarem convênio para benefícios não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária

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