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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
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Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal
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ICMS no PIS/Cofins eleva provisões para dívidas judiciais para R$ 1 trilhão
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1ª Turma do STF decide não julgar recurso sobre Difal de ICMS
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Complexo industrial da Zona Franca de Manaus. Crédito: Divulgação/Suframa Tributário
Observatório do TIT: Guerra fiscal e aquisições da Zona Franca de Manaus
Quais os limites da interpretação conforme a Constituição nos julgamentos administrativos?
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Crédito: Pixabay STJ
STJ entende que incentivo de ICMS não integra IRPJ/CSLL e devolve caso ao TRF4
Para os magistrados, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento
