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Trabalho
STF: Toffoli cassa decisões sobre vínculo entre app e entregadores
Ministro também determinou que tribunais apliquem os precedentes do Supremo que afirmam que a terceirização é lícita
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iFood assina TAC para encerrar investigações sobre monitoramento de entregadores
Acordo firmado com MPT e MPF prevê R$ 6 milhões de investimento em pesquisa e proíbe propaganda sobre direitos trabalhistas
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juízo de valor
Lei 14.297/22: Entregadores de aplicativos ainda estão protegidos?
Direitos previstos na lei já não são devidos aos entregadores com o fim da ESPIN?
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uberização
Lei 14.297/22 dá segurança jurídica a entregas online
Norma garante assistência básica a prestadores, mas deixa claro que relação com empresas não é vínculo empregatício
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Executivo
Bolsonaro veta dispositivos da nova lei sobre empresas de aplicativo e entregadores
Com a lei, serão fornecidos aos entregadores água potável, álcool em gel e máscaras
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Seguro e assistência
Senado aprova projeto que garante direitos a entregadores durante a pandemia
De autoria de deputados do PSOL e do PT, projeto agora vai à sanção presidencial
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Seguros e assistências
Entregadores de aplicativo: PL traz direitos durante emergência de saúde da Covid-19
Há previsão de seguro em caso de acidente, alimentação e assistência aos infectados por Covid
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Lobby digital
Tuitaço e artigo de opinião disparam debate sobre regulação de entregadores de apps
Empresas de tecnologia terão que lidar com movimentos de base sem filiação formal, que vão para a rua protestar