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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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Lula sanciona lei que muda escolha do regime de tributação de previdência complementar
Lei prevê a escolha do regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate
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Fotomontagem: Ca Aulucci/JOTA Levantamento exclusivo
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023
Faça o download gratuitamente do relatório especial que foi disponibilizado no fim do ano passado para os assinantes JOTA PRO
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Leonardo Alvim e Clarice Calixto / Crédito: AscomAGU Entrevista
AGU lança câmara para fomentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso
Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios terá comitês tributários e regulatórios
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Créditos: Reprodução/Freepik Tributário
Revolução tributária: desvendando a proposta progressiva do IPTU
Transformando o IPTU para impulsionar o crescimento de comunidades menos favorecidas
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Crédito: Reprodução/Britânia Eleições 2022
Britânia deverá indenizar trabalhadora em R$ 50 mil por assédio eleitoral, decide TRT9
Acórdão da 2ª Turma também reverteu a demissão por justa causa ao entender que houve retaliação por posição política
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Crédito: Unsplash Tributação
STF nega crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo nas operações de exportação
Para maioria, só há direito aos créditos de ICMS no caso de bens que se integram fisicamente à mercadoria a ser exportada
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Tributação e gênero é tema de congresso que ocorre entre 8 e 10 de novembro
Evento será sediado pela FGV-SP
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Congresso em Belo Horizonte discute reforma tributária
Evento organizado pela Escola Superior Dom Helder ocorre entre 7 e 8 de novembro
