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Direito Público
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Banco Central do Brasil (Brasília-DF). Crédito: Enilton Kirchhof/Flickr Publicistas
Por que o STF não deve declarar inconstitucionalidade do Banco Central autônomo?
Corte deve prestigiar a substância e não enrijecer as formas
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Crédito: Pixabay Direito Público
A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa
Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
Será que o TCU prefere ser temido?
Em comunicado, TCU omite isenção de responsabilidade pessoal com base na LINDB
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Edifício da Eletrobras. Crédito: Eletrobras/Divulgação Publicistas
O indevido processo legislativo na desestatização da Eletrobras
Legislar não é amontoar truques em favor de interesses
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Crédito: Flickr Reforma Administrativa
Reforma Administrativa Ivermectina: ineficaz e faz mal
Remédio prescrito pelo presidente não preveniu ninguém dos males da COVID-19 e ainda levou pacientes à óbito
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Crédito: Unsplash Controle Público
Controle, pandemia e apagão das canetas
Contexto da pandemia demanda neutralização da insegurança jurídica
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Crédito: Pixabay Publicistas
Condições para licitar não se confundem com requisitos de habilitação
As condições de participação compreendem exigências muito diversas
