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Direito Administrativo Sancionador
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
Será que o TCU prefere ser temido?
Em comunicado, TCU omite isenção de responsabilidade pessoal com base na LINDB
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Crédito: Unsplash Controle Público
Controle, pandemia e apagão das canetas
Contexto da pandemia demanda neutralização da insegurança jurídica
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
A Receita Federal pode conduzir investigações de natureza criminal?
Uma análise da atuação de auditores que fizeram investigação direcionada a agentes públicos, que acabou por englobar Gilmar Mendes
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Crédito: Pixabay Coluna do Davi Tangerino
Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva
Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Direito administrativo
Improbidade administrativa: reformar o quê e por quê?
Tentativa de reformar lei tão importante quanto a de Improbidade Administrativa, de forma açodada, causa preocupação
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Crédito: Unsplash Direito Administrativo Sancionador
Direito Administrativo Sancionador Tributário
Que ganhos podemos ter para o Direito Tributário Sancionador, desde o Direito Administrativo Sancionador?
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Crédito: Divulgação/TCU Controle público
Boa notícia na aplicação do art. 22 da LINDB pelo TCU?
Realidade do gestor foi decisiva em recente decisão do TCU
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Crédito: Pixabay Compliance
A nova Lei de Licitações e o estímulo aos programas de compliance
Programas de compliance precisam ser efetivos
