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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

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    Laura Diniz Silva Santos

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    Marketplace

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    Tributação

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    Pedro Adamy

  8. Crédito Pixabay

    jurisprudência

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  9. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
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    Responsabilidade patrimonial

    Sociedade simples limitada e Regime SUP de ISS

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    Direito Tributário

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