É sabido que os processos administrativos no âmbito fiscal chegam a ficar cinco, dez ou até mais anos paralisados, sem qualquer movimentação, aguardando julgamento de impugnações ou recursos dos contribuintes. Isto é corriqueiramente constatado, tanto na esfera federal, como nas estaduais e municipais. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz […]
Pauta Fiscal
A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei
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