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Últimas Notícias sobre CPRB
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Crédito: unsplash Direito Tributário
Inclusão do ICMS no cálculo da CPRB
Conflito de precedentes do STF e STJ em matéria tributária
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Créditos: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil 7x4
STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB
A União estimava em R$ 9 bilhões o impacto de uma decisão favorável aos contribuintes. Placar ficou em 7X4
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Foto: Valter Campanato / Agência Brasil PLENÁRIO VIRTUAL
STF: não há repercussão geral em ação sobre inclusão da CPRB na base do PIS/Cofins
Maioria entendeu que discussão é infraconstitucional
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Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Toffoli pede vista de processo que discute inclusão do ICMS na base da CPRB
Até o momento, são três votos a favor da inclusão do ICMS na CPRB e três votos contrários
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(Foto: Antonio Costa) Tributário
Reconhecimento da imunidade das receitas de exportações indiretas
Reflexos na composição da base de cálculo da CPRB
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Crédito: OAB-DF Lista
Celeridade e vitórias da Fazenda marcaram o ano tributário do STJ
Exclusão do ICMS da CPRB, redirecionamento de dívida e crédito de PIS/Cofins estão entre os temas julgados em 2019
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Crédito: Pixabay Políticas tributárias
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta à luz da reforma tributária
Importante pensar as mudanças de uma reforma sob a ótica das relações de trabalho da chamada economia disruptiva
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Fachada do STJ, que criou a súmula 83 (Crédito: flickr/stjnoticias) Análise
Um estudo sobre a não incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB
Matéria decidida possivelmente será apreciada pelo STF, mas espera-se que decisão do STJ seja mantida
