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Francisco Ribeiro Coutinho

Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Advogado em São Paulo.

A surpreendente constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Ao decidir discussões análogas de maneiras distintas, STF enfraquece sistema de precedentes instituído pelo CPC

servidor público
Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

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