Francisco Ribeiro Coutinho

Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Advogado em São Paulo

Inviabilidade da indisponibilização patrimonial anterior à citação em execução fiscal

Aplicação subsidiária do CPC à LEF é mandatória, mas, como a própria lei prevê, deve ser subsidiária

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