Francisco Ribeiro Coutinho

Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Advogado em São Paulo.

A surpreendente constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Ao decidir discussões análogas de maneiras distintas, STF enfraquece sistema de precedentes instituído pelo CPC

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Fachada Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

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