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Contencioso tributário
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A coisa julgada em matéria tributária busca proteger o contribuinte contra abusos arrecadatórios do Estado
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Três hipóteses para os atuais gargalos identificados no Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário
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Bem-vindos à InsperTax
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Pauta Fiscal
Os limites ao questionamento de débitos submetidos à transação tributária
A possibilidade de se questionar débitos nos limites da renúncia ao direito em que se funda a ação
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Fux: Tribunais superiores deveriam apenas fixar teses em matéria tributária
Há várias teses fixadas em repercussão geral que levaram dez anos para chegar aos tribunais superiores, diz ministro