Lucas Barbosa Oliveira

Associado do Pinheiro Neto Advogados, bacharel pela USP e pós-graduado em Direito Tributário pelo Insper

Inconstitucionalidade da multa decorrente de compensação previdenciária

Há bons argumentos para defender que a multa prevista na Lei 8.212/91 também deverá ser integralmente cancelada

compensação previdenciária
Crédito: Pedro França/Agência Senado

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