desoneração da folha
Câmara Superior veda denúncia espontânea via compensação e decisão poderá gerar reflexos no regime da desoneração da folha
Em julgamento ocorrido no dia 14 de julho de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e decidiu que a compensação tributária não seria adequada para fins de denúncia espontânea, restringindo referido instituto às hipóteses em que o crédito tributário é extinto pelo […]
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