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Código Penal
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Direito Penal
A real necessidade de alteração das penas do Código Penal e do Estatuto do Idoso
Uma análise sobre o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020
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Código Penal
STF: pena de importação de medicamento sem registro deve ser de 1 a 3 anos
Colegiado entendeu que pena de 10 a 15 anos definida por lei de 1998 é desproporcional
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STF – importação de medicamento sem registro – Sessão do dia 24/03/2021
Corte retoma julgamento de ação sobre importação de medicamento sem registro sanitário
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Penal em Foco
Sobre a compatibilidade de uma teoria cognitiva do dolo com o Código Penal
Faltam critérios na jurisprudência para determinar o limite entre dolo eventual e culpa consciente
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STF
Feminicídio: PDT aciona STF contra ‘legítima defesa da honra’ no tribunal do Júri
Partido diz que há frequentes decisões do Júri que absolvem acusados de feminicídio com base neste conceito
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História
ExCelso: Leitão de Abreu e um voto nunca dado, mas revelador de sua atuação
Livro sobre atuação do ministro foi publicado pelo STF
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CÓDIGO PENAL
Senado aprova projeto que dá nova redação ao crime de denunciação caluniosa
Matéria, que altera o Código Penal, segue para sanção presidencial
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Direito Penal
Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes
Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes