O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a pena de 10 a 15 anos de prisão, prevista pela Lei n° 9.677/1998, para quem importar medicamentos sem registro sanitário é desproporcional e, portanto, incompatível com a Constituição. A Corte entendeu que, no lugar, devem ser aplicadas as sanções previstas na redação original do Código Penal, ou […]