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STF
Coronavírus: CNT aciona STF contra fechamento de divisas de estados e municípios
Para a entidade, estados e municípios usurparam a competência da União ao restringir transportes
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CNT aciona STF contra adicional de periculosidade amplo em caminhão-tanque
Entidade argumenta que decisões que ampliam sentido de texto normativo violam princípio da legalidade
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ADI 6.276
CNT aciona STF contra lei que limita presença sindical nas agências reguladoras
Segundo Confederação Nacional do Transporte, norma discrimina pessoas ligadas a atividades sindicais
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Estatuto
STF: CNT contesta proibição de dirigente sindical em diretoria de empresa pública
Entidade diz que não há conflito de interesses entre empresas públicas e sociedades de economia mista
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Limitação
STF: CNT defende reforma trabalhista contra ação da OAB
Ação envolve teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas em ações trabalhistas
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Fila
STF só julga norma do TST que aplica BacenJud a causas trabalhistas em 2019
Ainda falta parecer da Procuradoria-Geral da República para que o relator peça data para julgamento
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Artigo
A celebração de acordos em concessões rodoviárias
Ampliação das hipóteses de cabimento dos TACs não é casual
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Direito do Trabalho
Justiça trabalhista e a lei dos motoristas autônomos
Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado