Luiz Orlando Carneiro

Seis anos depois de ajuizada no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), foi reincluída em pauta no plenário virtual para julgamento - de 25 de junho a 2 de agosto próximo, em face do recesso de julho – a ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) contesta a “Lei dos Caminhoneiros” (Lei 13.103/2015) por ter “retirado” desses motoristas profissionais “direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A mesma questão é também discutida – na contramão da ADI 5.322 - em ação declaratória de constitucionalidade (ADC 75) da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), de dezembro do ano passado. Para os empresários, a lei em causa “não ofende a proporcionalidade, nem promove intensa elevação de jornada e redução de intervalos, de forma desarrazoada, impondo à sociedade o alto custo social e econômico”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O ministro-relator dos dois feitos é o ministro Alexandre de Moraes, que substituiu o relator original da ADI, Teori Zavascki falecido em 2017.
Como se pode ver no andamento da ADI que começará a ser julgada sexta-feira próxima, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF, em agosto de 2016, parecer de 200 páginas favorável à ação da CNTTT contra a “Lei dos Caminhoneiros” .
Para o então chefe do Ministério Público, a lei sobre o exercício da profissão de motorista rodoviário causa “retrocesso social aos direitos desses trabalhadores, prejudica sua saúde física e mental e cria riscos excessivos para todos os usuários de rodovias”. E sublinha também como a autorização de prorrogação habitual da jornada de trabalho, assim como o chamado tempo de espera, aquele em que motoristas são obrigados a permanecer em filas de embarque e desembarque ou à disposição de autoridades fiscais.
A PGR apoia ainda o questionamento de a lei ter permitido que motoristas sejam remunerados em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e da quantidade de produtos transportados. de acordo com o parecer, “essa norma estimula extensão excessiva da jornada de motoristas profissionais, o que leva a fadiga e eleva o risco de acidentes, para eles próprios e para os demais usuários de rodovia”.

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JOTA

PGR concordou com inicial no sentido de que norma estimula extensão excessiva da jornada

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