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É inviável trâmite de ação contra instrução normativa da ANS
Marco Aurélio negou seguimento a ADI
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Liminar busca preservar patrimônio dos médicos cooperados, dizem especialistas
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Omissão de doença não permite cancelamento unilateral do plano de saúde
Decisão é da 3ª Turma do STJ
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Limites ao poder de regular
Regras devem ser impostas com parcimônia no caso dos planos de saúde
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Para 3ª Turma, dano moral é ato exclusivo da operadora