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Confaz autoriza mais um estado a isentar ICMS em energia
Incentivo fiscal decorre de políticas adotadas pelo país para incentivar adoção de energia solar
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Governo tenta recuperar 1,8 bi de grandes consumidores
No STJ, Executivo pede suspensão de liminar que livrou grandes consumidores do pagamento da CDE
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As três armadilhas do poder normativo das agências
Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes
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Foto: Sergio Amaral/STJ Direito Administrativo
STJ vai definir se energia pode ser cortada por dívida antiga
Ministros concordam com tese a ser fixada, mas relator pede vista
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Crédito Marcos Santos / USP Imagens -
Aneel
Novas regras devem induzir micro e minigeração de energia
Medidas são indicativo de que arcabouço regulatório do setor elétrico está se aprimorando para atrair mais investidores
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Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas Direito Tributário
Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf
Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL
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@flickr/LucasLima37 Administração Pública
A nova lei sobre a autocomposição de conflitos na administração pública
Lei da Mediação consolida o instituto como instrumento de resolução de controvérsia
