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AGU
Notícias, análises e artigos sobre Direito a Advocacia-Geral da União (AGU).
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Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para vagas proporcionais
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Ação do PSOL questiona decreto do presidente Michel Temer sob acusação de caráter eleitoral
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STF adia julgamento e autoriza conciliação para discutir auxílio-moradia
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AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores
Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda
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AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão
Entidade de juízes defende que medida invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual
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Disputa sobre embarcações põe em xeque poder das agências reguladoras
Empresa de navegação questiona na Justiça e em órgãos administrativos resolução da Antaq
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AGU lembra ao STF que Congresso manteve voto impresso contra veto de Dilma
PGR argumenta que adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral