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A imprescindível Análise de Impacto Regulatório (AIR)
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O poder do Congresso para ‘desaprovar’ normas de agências reguladoras nos EUA
Uma alternativa aos conselhos normativos da emenda 54 à MP 1154/2023
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Mitos e verdades sobre regulação por agências
Se se conclui que a EP 54 não resolve o problema, que ela seja descartada, mas outros caminhos precisariam ser construídos
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STF reafirma a competência normativa das agências reguladoras
Decisões são de máxima importância, sobretudo quando atores políticos rediscutem o grau de autonomia das agências
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Edifício-sede da Anvisa, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil mulheres na regulação
A regulamentação da AIR está engessando as escolhas regulatórias?
Sob o pretexto de garantir conformidade, corre-se o risco da regulamentação do instrumento engessar a máquina pública
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Rol da ANS: é possível falar em quarto poder?
Novas críticas sobre o modelo de agências reguladoras no Brasil
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Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Mulheres na Regulação
O estranho caso da tentativa de criação de Conselhos Normativos
Prática mostra que o poder normativo das agências reguladoras não deveria incomodar
