A Lei 14.478 foi publicada em 2022 e entrará em vigor no próximo dia 21 de junho[1]. A norma estabelece regras sobre a atuação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, exigindo a autorização prévia pelo órgão federal que ficará responsável pela regulação de tais atividades (art. 6º). Cogita-se no mercado que o referido órgão […]