Últimas Notícias sobre Tributário
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CSLL e IRPJ
Carf confirma que benefício para sociedade hospitalar independe de registro formal
Contribuinte, optante do regime do Lucro Presumido, faz jus às alíquotas reduzidas, na visão dos conselheiros
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ágio interno
Carf mantém cobrança sobre ágio interno por voto de qualidade
No caso concreto, a empresa incorporou três empresas consideradas ‘veículos’ pela fiscalização
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Reforma tributária
Reforma tributária: texto final é entregue com proposta de IVA duplo; veja íntegra
A expectativa é de que a proposta vá ao plenário na primeira semana de julho
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1ª Turma
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance
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tributário
Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
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Receita Federal
Governo regulamenta bônus de eficiência, mas cenário no Carf ainda é incerto
Auditores fiscais devem se reunir nesta semana para definir o rumo do movimento
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Compra de trigo
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo
No caso, cerealistas não haviam colocado na nota que a venda tinha sido efetuado com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins
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tributário
STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese