Últimas Notícias sobre Tributário
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Decisão pró-contribuinte
Carf valida PRL 20 em preços de transferência em caso de embalagem de medicamento
Com o PRL 20, o contribuinte é beneficiado, uma vez que o cálculo resulta em valor menor a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL
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Imunidade Tributária
STF: Igreja Universal tem imunidade para importar pedras para construção de templo
Em decisão monocrática, ministro André Mendonça concluiu que as mercadorias se destinam à finalidade essencial da instituição religiosa
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Contribuição social
Carf afasta contribuição ao Senar sobre receitas de exportação
O caso concreto trata de uma cooperativa, a Agrícola Cachoeirense, equiparada ao produtor rural pessoa física
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Contribuição Previdenciarária
Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes
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Contribuição previdenciária
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR por ausência de regras claras
Acordos de PLR da empresa mostram que não havia metas estipuladas para os empregados
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Funcionários fantasmas
Carf mantém multa de 300% à Assembleia Legislativa do Paraná por ‘fantasmas’
O caso tem relação com pagamentos feitos a funcionários fantasmas que foram declarados como se fossem regulares
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Congresso da ABDF
Lideranças femininas no Direito Tributário relatam desafios e conquistas
Em plenária, representantes de sete movimentos femininos falaram sobre conquista de espaço no mercado de trabalho
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IMPOSTO DE RENDA
Restituição do Imposto de Renda 2023: 4º lote será pago em 31/8; veja calendário
Consulta para o 4º lote estará disponível a partir desta quinta (24/8), uma semana antes do pagamento da restituição