Últimas Notícias sobre Tributário
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Julgamento
ICMS sobre energia e telecom: STF pode ressalvar decisões transitadas em julgado
Julgamento sobre modulação recomeça nesta sexta-feira (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro
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Reforma tributária
Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator
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Levantamento
ICMS de energia e telecom: cinco estados registram 774 ações apenas em 2021
Dados, obtidos com exclusividade pelo JOTA, foram levantados pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
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Cinco votos a três
Carf: medicamento manipulado não está sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior entendeu que manipulação de medicamentos pode ser considerada processo industrial
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Por unanimidade
Carf mantém exigência de Cebas para imunidade tributária
Prevaleceu o entendimento de que julgados do STF sobre o tema não afastam a exigência da certificação
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Telecom e energia
Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado
Ministro deve propor a modulação dos efeitos da decisão do Supremo a partir de 2024
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Desempate pró-contribuinte
Carf afasta cobrança milionária de empresa do grupo Silvio Santos
Para julgadores, Silvio Santos cedeu direitos de imagem e voz, e não prestou serviços à sua empresa, como alegava o fisco
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ICMS sobre ENERGIA
‘Temos que respeitar, mas sem prejudicar o povo’, diz Dias sobre decisão do STF
‘Se desequilibra um Estado ou município, significa risco de prejudicar serviços’, afirmou o governador do Piauí ao JOTA