Últimas Notícias sobre Tributário
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Disputa com estados
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
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Tributação sobre lucros
STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP)
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Processos administrativos e judiciais
Transação do ágio exige renúncia de processos sobre o tema incluído na negociação
Adesão à transação não se dará por operação, mas por tese, conforme parecer da PGFN publicado na sexta (1/7)
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Controvérsia
STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL
Entre incentivos estão redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento e outros
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Tributário
Parecer propõe correção de 45,18% para a tabela do Imposto de Renda
A partir do ano-calendário de 2023, a tabela deverá ser corrigida automaticamente pelo IPCA do ano anterior
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ADI 2.446
Decisão do STF sobre norma contra planejamento abusivo ainda gera dúvidas
Entendimento condutor, de que o dispositivo é uma norma antievasão e não antielisão, ainda é controverso
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Economia
Nota da SPE destaca que desonerações melhoram PIB e não pioram cenário de dívida
Texto admite maior endividamento público nos anos iniciais, devido à menor arrecadação, mas fala em inversão da tendência em 2024
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Tributário
Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa
Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo