Últimas Notícias sobre Tributário
-
Benefício fiscal
Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse
TRF4 confirmou que adesão para isenção de impostos depende de registro prévio de estabelecimentos
-
Fisco
Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação
É a primeira vez que o tema chega à Câmara Superior, a última instância do conselho
-
Vitória do contribuinte
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada
-
Autuação mantida
Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias
-
Fim da controvérsia
Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins
Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula
-
Participação nos lucros
Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício
-
Evasão fiscal
Carf: incide IRRF em pagamentos sem causa em operação simulada pela Pernambucanas
Colegiado entendeu que é necessário que a causa dos pagamentos seja comprovada pelo contribuinte, o que não ocorreu
-
Incorporação
Após desempate, Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta
Prevaleceu entendimento que trava pressupõe continuidade da entidade, que poderá usar o saldo de prejuízos fiscais