Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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INCORPORAÇÃO
STF rejeita pedido de município, e cobrança indevida de IPTU deve ser ressarcida
A discussão envolve os municípios sergipanos de Aracaju e São Cristóvão
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Saúde
MPF contesta vacina preferencial para servidores da Saúde fora da linha de frente
Para membros do MPF, extensão é indevida para servidores que desempenham ‘atividades burocráticas e operacionais’
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Tema infraconstitucional
STF: para maioria, não cabe à Corte julgar tributação de capatazia
Com isso, vale o entendimento do STJ a favor da tributação da capatazia
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STF
PB não pode proibir plano de negar atendimento de Covid-19 em razão de carência
Maioria entendeu que norma estadual usurpou competência exclusiva da União para legislar sobre o tema
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Imunidade tributária
Cobrança de imposto sobre doações dificulta combate à pandemia
Associações sem fins lucrativos esbarram na cobrança de ITCMD e na impossibilidade de dedução do IRPJ
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poder de polícia
STF mantém lei paranaense que fixa taxa de registro de contratos no Detran
Plenário negou ação do partido Avante e declarou constitucional a cobrança de taxa no valor de R$ 173
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Desempate pró-contribuinte
Voto de qualidade no Carf volta à pauta do STF em 18 de junho
Julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso. Apenas Marco Aurélio votou até agora
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1ª TURMA
STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições