Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Mandado de segurança
TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados
Foram mantidos valores fixos por profissional, independentemente do número de profissionais de cada empresa
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Atualização nas regras
Anvisa aprova análise de impacto regulatório sobre alimentos e embalagens
Objetivo é tornar os procedimentos mais modernos; consulta pública sobre o tema também foi aprovada
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Saúde
Barroso suspende piso salarial da enfermagem
Liminar é assinada na véspera do dia do pagamento e evita cenário de insegurança jurídica. Leia a íntegra da decisão
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Operações estaduais
Maioria no STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom no RS, CE e na PB
Decisão produzirá efeitos a partir de 2024, ressalvadas ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021
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Justiça do Trabalho
Juíza de Vitória reconhece motorista de Uber como trabalhador intermitente
Modalidade foi introduzida pela reforma trabalhista e prevê que funcionário seja acionado e pago por serviços
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Desconto de salário
STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos
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Procedimentos
Anvisa aprova confiança regulatória em registro de medicamentos
Prática, chamada de reliance, é importante para dar agilidade a solicitações e garantir acesso a atendimentos
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Comunicação
STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação