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STF reafirma que cidades não podem obrigar mercados a terem empacotadores
Ministros entenderam que lei de Pelotas invadiu competência da União e violou princípio da livre iniciativa
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Supremo
Sessão do STF – 24/10/2018
Na pauta: obrigatoriedade de empacotadores em supermercados e IPVA
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fosfoetanolamina
PGR envia ao STF parecer contra a comercialização da ‘pílula do câncer’
Para Raquel Dodge, norma é casuística e fragiliza o próprio sistema de vigilância sanitária
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Crimes
Barroso nega anular indiciamento de Temer pela PF no inquérito dos Portos
Defesa do presidente argumentou que atual entendimento da Corte não permite medida contra agente com foro
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Direitos
2ª Turma mantém negativa de recurso sobre exposição de foto de cadáver em jornal
Ministros discutiram liberdade de imprensa e conflito com direitos fundamentais à dor moral e à dignidade da pessoa
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Reta final
Lula recorre ao STF para travar ação penal de suposto esquema com Odebrecht
Advogados pedem que caso só avance após Comitê da ONU avaliar se Moro violou direitos civis e políticos
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Mudanças
AGU defende no STF criação por MP da Agência Brasileira de Museus
PCdoB alega que a MP alterou significativamente atribuições de coordenação museológica de nosso país
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Críticas
CNMP abre processo contra procuradora que defendeu militares cercando o STF
Manifestações falando de intervenção militar e críticas ao tribunal foram dadas em redes socais