Últimas Notícias sobre Do Supremo
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REINTEGRA
AGU defende no STF redução discricionária de alíquota que beneficia exportadoras
Governo diz que benefício não se relaciona, nem interfere, com as respectivas imunidades tributárias relativas a exportação
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sustentação oral
PGR: artigo da LRF que permite redução de salário de servidor é inconstitucional
Raquel Dodge disse que lei é positiva, mas que não pode ferir direitos e princípio da separação de poderes
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Competência
Roberto Barroso envia para 1ª instância denúncia contra Eduardo Bolsonaro
Ministro aplicou regra do foro privilegiado. Caso envolve suposta ameaça a ex-namorada e teve parecer do perito Molina
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LRF
Toffoli e Gilmar vão julgar redução de salário e corte em jornada de servidor
Ministros começaram a ouvir manifestações das partes no caso, mas retomada do processo ainda terá data definida
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Fixação de tese
STF decide que Estado tem responsabilidade por erro de cartório
Por conta de erro em certidão de óbito de sua mulher, homem ficou três anos sem receber pensão do INSS
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Competência
STF julgará com repercussão geral trâmite direto de inquérito entre polícia e MP
Discussão no chamado leading case é se o juiz passaria a atuar apenas nos “atos de cunho decisório”
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Julgamentos
Sessão do STF – 27/02/2019
Na pauta: decreto sobre cessão de exploração de petróleo e gás pela Petrobras e Lei de Responsabilidade Fiscal
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Competência
Fux nega pedido e mantém investigação de ministro do Turismo na 1ª instância
Ministro atendeu parecer da PGR apontando que fatos são totalmente estranhos ao mandato e não justificam atuação do STF