Márcio Falcão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, para transferir para a Corte investigação do Ministério Público de Minas Gerais sobre supostas candidatas “laranjas” do PSL. Com isso, vai seguir na primeira instância o caso que trata de suspeitas de irregularidades no repasse de recursos públicos que custearam as campanhas eleitorais do PSL.
Fux atendeu parecer da da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apontando que os fatos em apuração não têm relação com o atual mandato de Antônio na Câmara – ele está licenciado para ocupar o cargo no governo Bolsonaro – e, portanto, não há justificativa para atuação do Supremo no caso.
Segundo o ministro, ato praticado durante campanha não atrai o foro privilegiado do atual mandato. "A jurisprudência firmou compreensão no sentido de inexistir vinculação com o mandato parlamentar quando a investigação tem por objeto ilícitos exclusivamente eleitorais praticados, em tese, por parlamentar, não nesta qualidade, mas sim na condição de candidato em pleito eleitoral", afirmou.
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“Os fatos em análise, mesmo tendo ocorrido durante o mandato de deputado federal do reclamante, são totalmente estranhos ao exercício do mandato, pois envolvem situações exclusivamente de cunho eleitoral, associadas apenas ao pleito eletivo de 2018. Assim, não subsiste o foro por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal para este caso, afastando-se, consequentemente, a atribuição da Procuradora-Geral da República para atuar no feito”, escreveu a chefe do MPF.
No ano passado, o STF limitou o foro privilegiado a fatos relacionados ao mandato ou em função do cargo.
Dodge ressalta que, em tese, as implicações feitas ao ministro podem configurar ilícito eleitoral. “Os fatos ocorreram durante o mandato parlamentar federal do reclamante, porém não é ato vinculado ao exercício deste mandato. Os partidos políticos são obrigados a destinar 30% das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o financiamento de candidaturas femininas. O descumprimento da lei ou a aplicação em finalidade diversa da prevista em lei pode caracterizar ilícito eleitoral”. A PGR defende a improcedência da reclamação 33397.
Ao STF, a defesa do ministro solicitou o envio do caso para a Corte sob a justificativa de que os fatos investigados seriam relacionados ao atual mandato dele na Câmara.
“É o caso de subsumir o reiterado entendimento dessa Corte, e do próprio órgão ministerial destacado acima, no sentido de que, em se tratando de autoridade ainda detentora de foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal e investigada por crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e, ainda, a ele relacionados, a competência em matéria penal da mais alta corte do país permanece alcançando a ‘supervisão’ de tais investigações”, afirmam os advogados.

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JOTA

Ministro atendeu parecer da PGR apontando que fatos são totalmente estranhos ao mandato e não justificam atuação do STF

Fux nega pedido e mantém investigação de ministro do Turismo na 1ª instância

Ministro atendeu parecer da PGR apontando que fatos são totalmente estranhos ao mandato e não justificam atuação do STF