O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou nesta sexta-feira (27/5) que o estado do Rio de Janeiro ouça em até 30 dias sugestões e críticas da Defensoria Pública, do Ministério Público estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a elaboração de um plano de redução da letalidade policial. O governo estadual, liderado por Cláudio Castro (PL), também deverá realizar uma audiência pública para acolher sugestões da sociedade civil.
A decisão de Fachin desta sexta-feira é uma resposta à petição apresentada pelo PSB, autor da ADPF, na última terça-feira (24/5), quando 26 pessoas morreram em uma operação policial na Vila Cruzeiro, na zona norte do Rio de Janeiro. O ministro também determinou que, caso o governo estadual não acate as sugestões das partes mencionadas acima, deverá justificar as razões para tanto, para posterior controle do STF. Após receber as contribuições, o plano deverá ainda ser submetido à consulta pública, para permitir a participação da sociedade civil.
A chamada ADPF das Favelas estabeleceu diretrizes e restrições para a realização de operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Em fevereiro deste ano, durante os julgamentos dos embargos de declaração da ADPF, foi dado o prazo de 90 dias para que o estado do Rio de Janeiro apresentasse um plano de diminuição da letalidade policial.
O assunto voltou aos holofotes após a chacina na Vila Cruzeiro. Foi a segunda operação mais letal da história do Rio de Janeiro, atrás apenas da realizada no Jacarezinho em maio de 2021, quando 28 pessoas foram mortas.
Após a operação desta semana, o PSB, autor da ADPF em conjunto com a Defensoria, entidades de direitos humanos e movimentos sociais, peticionaram um requerimento pela não homologação do plano apresentado pelo governo Castro através do Decreto Estadual 47.802/2022.
Na petição enviada a Fachin, o grupo relatou o recrudescimento da violência no Rio de Janeiro e solicitou que outro plano seja elaborado, no prazo de 60 dias, uma vez que o entregue pelo governo se trataria de “uma mera carta de intenções absolutamente genéricas, sem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado”.
Além de pedir que o Rio de Janeiro refaça o plano de redução da letalidade policial, o PSB requereu que o STF oficie o Ministério Público do Rio de Janeiro, para que apure possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho e da tentativa de criminalização de moradores e das organizações da sociedade civil. Fachin acolheu o pedido e determinou que o MPRJ seja oficiado para adotar as providências que entender cabíveis.
Tensão com o STF
A ADPF 635 é motivo de tensão entre autoridades do Rio de Janeiro e o Supremo. Após a operação policial na Vila Cruzeiro, o secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Luiz Henrique Marinho Pires, escancarou essa tensão ao culpar diretamente o Supremo e a ADPF pela suposta migração de criminosos ao estado.
“A gente começou a reparar essa movimentação, essa tendência deles de migração para o RJ, a partir da decisão do STF”, afirmou ele em entrevista, segundo a Folha de S. Paulo. “Isso vem acentuando nos últimos meses. Esse esconderijo deles nas nossas comunidades é fruto basicamente dessa decisão do STF. É o que a gente entende, a gente está estudando isso, mas provavelmente deve ser fruto dessa decisão do STF”.